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焦点 | 在葡萄牙欠债了怎么办？
禁令程序
禁令程序旨在要求遵守合同产生的价值不超过一万五千欧元的金钱债务。
对于那些认为这是一个新程序的人来说，它实际上已经存在了20年。其教条的基础很简单：（1）有一项尚未履行的合同义务;（2）它只有一万五千欧元。
为什麽禁令程序有帮助？简化：引入司法程序，以形成可执行的行政职衔（在葡萄牙领取债务所必需的），而不必诉诸冗长的共同民事司法程序。适应性：如果合同需要在该金额内承担金钱责任，那麽使用这一程序的可能性实际上是无穷无尽的，从没有任何文件证据证明贷款人借入资本的民事贷款;书面债务/债务假设写在餐巾纸，未付发票等。辩护方式：这一程序并不妨碍被告的辩护可能性，因为他/她有可能反对禁令并随后在民事法庭上讨论他/她的辩护。
强制执行程序在执行程序之前，对于其合法性绝对必要，在没有形成执行职称的情况下。
BalcãodeInjunções是监督这一禁令程序的实体，遵守程序规则，只要没有扣除对强制令的反对，最终将附加所谓的执行公式。否则，在有案件的情况下，会发生特殊声明诉讼的特殊程序，这意味著双方都应在法庭面前讨论此事。
如果您向朋友，熟人，员工或其他人借钱，您可以尝试通过此机制收回您的资金，加上法定利率的利息。正如谚语所说：金钱，就像它来了一样。
由于预防是最好的预防措施和最好的建议，请徵求律师的意见，并在起草货币贷款协议时寻求帮助。如果有东西转向南方，它可以带来所有的不同。
O Procedimento de Injunção
O procedimento de injunção destina-se a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a quinze mil euros.
Para quem pensa que se trata de um procedimento novo, o mesmo, na realidade, já tem 20 anos. As bases do seu funcionamento dogmático são simples: há uma obrigação contratual que não foi cumprida e essa só ascende a quinze mil euros.
Porque é que a injunção é útil? Simplificação: vem introduzir um procedimento para-judicial de formação de um título executivo (necessário para executar uma dívida) sem ser necessário recorrer ao moroso processo judicial cível comum. Adaptabilidade: desde que se trate de uma obrigação contratual dentro daquele valor, as possibilidades de uso da injunção são virtualmente infinitas, desde mútuos civis sem qualquer comprovativo de empréstimo do capital, dividas escritas em guardanapos, faturas por pagar, entre outros. Meios de defesa: este procedimento não prejudica as possibilidades de defesa do injuntado (pessoa contra a qual se deduz a injunção), na medida em que tem a possibilidade de se opor à injunção e, posteriormente, de debater em Tribunal os fundamentos deduzidos.
O procedimento de injunção encontra-se posicionado num momento anterior ao processo executivo, sendo absolutamente essencial para este, nos casos em que não há título executivo formado.
O Balcão de Injunções é a entidade que supervisiona este processo de injunção, dando cumprimento à aposição da chamada fórmula executória, sempre que não haja dedução de oposição. Caso contrário, segue-se uma tramitação sui generis de ação declarativa especial e, aí, somos presentes a julgamento em processo declarativo.
Se emprestou dinheiro a um amigo, conhecido, funcionário seu ou outro saiba que poderá tentar reaver o seu dinheiro, acrescido de juros à taxa legal, através deste mecanismo. Como dizia o proverbio: Dinheiro, assim como veio assim vai.
Como a prevenção é a melhor cautela e o melhor conselho, procure a opinião do seu advogado e peça-lhe ajuda para redigir os acordos de empréstimo de dinheiro. Pode fazer toda a diferença no caso de alguma coisa correr menos bem para o seu lado.
The Injunction Procedure
The injunction procedure aims to require compliance with pecuniary obligations of a value not exceeding fifteen thousand euros arising from contracts.
For those who think that this is a new procedure, it has, in fact, 20 years of existence. The basis of its dogmatic is simple: (1) there is a contractual obligation that has not been fulfilled and (2) it only amounts to fifteen thousand euros.
Why is the injunction procedure helpful? Simplification: introduces a para-judicial procedure for the formation of an enforceable executive title (necessary to collect a debt in Portugal) without having to resort to the lengthy common civil judicial process. Adaptability: If the contract entails a pecuniary obligation within that amount, the possibilities of using this procedure are virtually endless, from civil loans without any documental proof that the lender loaned the capital; written debts/debt assumptions written on napkins, unpaid invoices, among others. Means of defence: this procedure does not hamper the defendant's possibilities of defence, since he/she has the possibility to oppose to the injunction and subsequently discuss his/her defence before a Civil Court of Law.
The injunction procedure comes prior to the executive process, and is absolutely essential to its legality, on those cases where there is no executive title formed.
The Balcão de Injunções is the entity that supervises this injunction procedure, observing the rules of procedure, which end with the apposition of the so-called executive formula, whenever there is no deduction of opposition to the injunction. Otherwise, on cases where there is, a sui generis process of special declarative action takes place, which means both parties are to be before a Court of Law to discuss the matter.
If you have loaned money to a friend, acquaintance, employee or other person, you may try to recover your money, plus interest at the statutory rate, through this mechanism. As the proverb said: money, just as it came it also goes.
Since prevention is the best precaution and the best advice, seek the opinion of your lawyer and ask for help in drafting the money loan agreements. It can make all the difference in case something turns south for you.
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