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科普：“葡萄牙刑事诉讼法”中的犯罪性质
“葡萄牙刑事诉讼法”中的犯罪性质
葡萄牙刑事诉讼程序有几个重要组成：检察官，主要负责查案并发现真相。原告，被冒犯者或犯罪受害者。被告，被质控有不法行为的人。 法官，案情的决策者。
我们的刑事诉讼法规定了三种罪行。
公共犯罪，半公共犯罪和特定犯罪。
在公共犯罪中，检察官收到受害人或第三方对所见的错误行为的诉讼，由此引发的刑事诉讼为公共犯罪。 这种程序可能会也可能不会构成指控，这一切都取决于检察官对事实的评估，是否存在足够迹象表明其为犯罪活动。
在半公共犯罪中，是由被冒犯者或受害者提起诉讼，检察官也会展开相关调查。但在这种情况下，被冒犯的人如果愿意，可以成为原告并干预刑事诉讼。 半公共犯罪需要被冒犯者的程序性推动，因为教条地认为这种犯罪行为受到受害人或者受害人亲信单方面影响，因此有权选择是否继续刑事程序。
特定罪行也是由被冒犯者提起诉讼，但在此过程中，他/她必须自己充当原告，因为这也是一个程式的要求，缺之则无法进行后续程式。 在调查结束后，原告被通知对提出投诉之人提出私人投诉。 顾名思义，这些罪行是非常个人的，因此法律规定了提起诉讼程序，原告的构成和个人投诉的极少。
理论上，我们知道葡萄牙刑法中规定的的犯罪的性质，因为我们看到的法律就是这样。
如果您正正在处理一桩刑事诉讼或已成为刑事犯罪的受害者，请咨询律师并告知自己最好的行动方案。
A Natureza dos Crimes no Processo Penal Português
O nosso processo penal tem vários sujeitos processuais que se destacam: o Ministério Público, que tem o controlo da fase de inquérito e tem como papel principal o da descoberta da verdade. O Assistente, que é, por vezes, o ofendido ou a vítima do crime. O Arguido, a pessoa indiciada pela prática do ilícito. E o Juiz, o decisor sobre o mérito da causa.
A nossa lei de processo penal prevê a existência de três tipos de crimes.
Os crimes públicos, os crimes semi-públicos e os crimes particulares.
Nos crimes públicos o Ministério recebe a denúncia tanto da vítima como de um terceiro que tenha presenciado os factos ilícitos e dá origem ao procedimento criminal. Desse procedimento criminal pode ou não resultar uma acusação, tudo depende da apreciação que o Ministério Público faz dos factos, designadamente se entende existirem indícios suficientes de atividade criminal.
Nos crimes semi-públicos o procedimento desencadeia-se com uma queixa do ofendido ou da vítima, sendo que aqui o Ministério Público também tem o domínio da investigação criminal, mas, nestes, o ofendido pode, se quiser, constituir-se Assistente e intervir no procedimento criminal. Os crimes semi-públicos necessitam do impulso processual do ofendido, pois dogmaticamente se entende que são crimes que afetam singularmente a individualidade, identidade ou intimidade da vítima e que por isso deve ser esta a optar por prosseguir ou não com o procedimento criminal.
Os crimes particulares são crimes cujo procedimento é encetado também pelo ofendido, pela apresentação de queixa, mas aqui é forçoso que este se constituía como Assistente no processo, pois esse é um requisito procedimental, sem o qual o mesmo não poderá prosseguir. Findo o inquérito o Assistente é notificado para deduzir acusação particular contra a pessoa contra a qual apresentou queixa. Estes crimes, como o seu nome indica, são muito pessoais, por essa razão a lei faz depender a legalidade do procedimento da apresentação de queixa, constituição de assistente e dedução de acusação particular.
Uma nota teórica, sabemos qual é a natureza dos crimes previstos e punidos no código penal português porque a lei assim nos indica.
Se contra si está a correr um procedimento criminal ou foi vítima de um ilícito consulte um advogado e aconselhe-se sobre o melhor caminho a seguir.
The Nature of Crimes in the Portuguese Criminal Procedure Code
The Portuguese Criminal Procedure has several subjects that play an important role in the development of the Justice System: Public Prosecutor, who has control over the investigation, and wishes to discover the truth. The Plaintiff, who is the offended person or the victim of the crime. The Defendant, person indicted of perpetrating the wrongdoing. And the Judge, decision maker on the merits of the case.
Our criminal procedure law states three types of crimes.
Public crimes, semi-public crimes and particular crimes.
In public crimes, the Prosecutor receives the complaint from the victim or a third party who has witnessed the wrongful acts and gives rise to criminal proceedings. This prosecution may or may not result in an accusation, it all depends on the Public Prosecutor's assessment of the facts, namely whether there is enough evidence of criminal activity.
In semi-public crimes, the procedure is triggered by a complaint from the offended person or victim, and here the Public Prosecutor also has the investigative domain, but in these cases the offended person may, if he/she wishes, become a Plaintiff and intervene in criminal proceedings. Semi-public crimes need the procedural impulse of the offended person, since it is dogmatically understood that there are crimes that singularly affect individuality, identity or intimacy of the victim and that therefore he/she must be the one to choose to continue or not with the criminal procedure.
Particular crimes are those whose procedure is also initiated by the offended, through a complaint, but here it is necessary that he/she constitutes themselves as plaintiffs in the process, because this is a procedural requirement, which it cannot continue without. Upon termination of the investigation, the Plaintiff is notified to file a private complaint against the person against whom the complaint was issued. These crimes, as the name implies, are very personal, for that reason the law makes the legality of the procedure dependent of the filing of a complaint, constitution of plaintiff and deduction of an accusation.
A theoretical note, we know the nature of the crimes foreseen and punished in the Portuguese penal code because the law tells us so.
If you are indicted in a criminal proceeding or have been the victim of a criminal offense consult with a lawyer and get advice on the best course of action.
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